Em 21 de maio de 2025, o sistema Contratos.gov.br ganhou uma atualização importante: agora é obrigatório inserir o Código Brasileiro de Ocupações (CBO) e a quantidade de postos previstos por ocupação nos contratos que envolvem serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra (gov.br). Essa mudança fortalece o planejamento e a transparência na execução de políticas públicas, especialmente em programas de apoio a mulheres em situação de violência doméstica.
Por que essa atualização é relevante?
- Monitoramento preciso das políticas públicas
Com o cruzamento entre órgão, ocupação e quantidade de postos, torna-se possível avaliar os efeitos reais de medidas como a aplicação do Decreto nº 11.430/2024, que exige a reserva de vagas específicas para mulheres em situação de violência (gov.br). - Fortalecimento das ações inclusivas
O detalhamento por ocupação permite identificar onde há escassez de vagas e orientar novas ações com base em dados concretos. - Planejamento mais eficaz de recursos humanos
Órgãos públicos podem dimensionar os postos exigidos de forma mais acurada, evitando contratações além ou aquém do necessário.
🛠️ O que mudou na prática
- Preenchimento obrigatório dos campos
A partir de 7 de maio de 2025, todos os contratos com dedicação exclusiva deverão registrar CBO e número de postos - Prazo para ajustes em contratos já existentes
Contratos firmados antes dessa data poderão ser atualizados até 30 de maio — caso contrário, novos termos (prorrogações, reajustes ou rescisões) serão bloqueados no sistema. - Integração automática a políticas específicas
O sistema passa a calcular automaticamente requisitos como a reserva mínima de vagas, conforme normativas vigentes
🔹 Benefícios Esperados
- Maior transparência e controle social
O acesso a dados por ocupação e órgão permite à sociedade e aos órgãos de controle acompanhar com precisão onde e como as vagas são preenchidas. - Melhor direcionamento de programas de inclusão
A gestão passa a ser guiada por evidências, facilitando ajustes e expansão de políticas que comprovadamente funcionam. - Ganho de eficiência na gestão pública
A informação estruturada melhora o planejamento, reduz falhas e garante a conformidade com decretos e instruções normativas, como a IN SEGES nº 190/2024 conam.com.br
Outras iniciativas complementares
Além da funcionalidade para informar CBO e vagas, o MGI e a Seges têm ampliado medidas como:
- Portal PNCP: exibe origem dos recursos orçamentários, aumentando a rastreabilidade dos gastos públicos.
- Contrata+Brasil: plataforma que favorece o acesso de Microempreendedores Individuais (MEIs) a contratos governamentais, promovendo a inclusão econômica (agenciagov.ebc.com.br).
- Módulos de fiscalização e ordem de serviço: fortalecem o controle das etapas de execução e entrega dos contratos (conam.com.br).
Conclusão
A obrigatoriedade da inclusão de CBO e número de postos nos contratos representa um avanço significativo na gestão pública. Com essa medida, o Contratos.gov.br se torna uma ferramenta poderosa para analisar, monitorar e aperfeiçoar políticas sociais e programas de combate à desigualdade.
Para gestores e procuradores, é essencial:
- Atualizar contratos vigentes até o prazo estipulado (30/05/2025).
- Garantir o devido preenchimento dos campos obrigatórios.
- Usar esses dados para avaliar resultados e aprimorar políticas públicas.
Se sua equipe precisa de apoio para implementar essas mudanças, a Barreto – Gestão de Contratos está pronta para ajudar. Conte conosco para garantir transparência, eficiência e legalidade em cada etapa da gestão contratual!
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