A gestão de contratos administrativos no Brasil é profundamente impactada pelo princípio da segurança jurídica, que visa garantir previsibilidade, estabilidade e proteção às relações contratuais entre a administração pública e os particulares. A Lei 13.655/2018, ao incluir disposições sobre segurança jurídica no Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), trouxe inovações significativas para a gestão de contratos administrativos, influenciando diretamente sua celebração, execução e fiscalização.

Princípios Fundamentais da Lei de Segurança Jurídica

A Lei 13.655/2018 introduziu dispositivos que ampliam a segurança jurídica nos contratos administrativos, destacando-se:

1. Motivação Adequada na Invalidação de Contratos:
   • O artigo 20 exige que decisões administrativas que invalidem contratos sejam devidamente motivadas, considerando os impactos econômicos e sociais da medida.
2. Análise Consequencialista:
   • O artigo 21 determina que decisões administrativas levem em conta as consequências práticas, evitando prejuízos desproporcionais aos envolvidos.
3. Consideração das Circunstâncias Práticas:
   • O artigo 22 orienta que fatores concretos sejam analisados ao decidir pela celebração ou execução de contratos administrativos.
4. Observância das Normas Vigentes à Época da Celebração:
   • O artigo 24 estabelece que contratos devem respeitar as normas aplicáveis no momento de sua assinatura, garantindo estabilidade jurídica.

Impactos na Gestão Contratual

A aplicação desses dispositivos influencia diretamente a gestão contratual em diversos aspectos:

1. Previsibilidade e Estabilidade:
   • A segurança jurídica assegura que as partes envolvidas possam confiar nas condições pactuadas, evitando mudanças arbitrárias nas regras contratuais.
2. Proteção ao Equilíbrio Econômico-Financeiro:
   • Alterações contratuais devem preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial, protegendo os contratados contra prejuízos decorrentes de decisões unilaterais da administração pública.
3. Resolução Consensual de Conflitos:
   • A lei incentiva soluções consensuais para disputas contratuais, como mediação e conciliação, promovendo maior eficiência na gestão dos contratos.
4. Responsabilidade dos Gestores Públicos:
   • Os gestores devem agir com cautela ao aplicar sanções ou realizar modificações contratuais, sempre considerando os impactos práticos e legais das suas decisões.

Benefícios para a Administração Pública

A incorporação do princípio da segurança jurídica na gestão contratual traz benefícios significativos:

• Redução de Litígios:
  • A previsibilidade nas relações contratuais diminui disputas judiciais e administrativas entre as partes envolvidas.
• Maior Atratividade para o Setor Privado:
  • A estabilidade jurídica aumenta a confiança dos investidores e fornecedores em participar de licitações públicas.
• Eficiência na Execução Contratual:
  • As diretrizes claras garantem maior eficiência na entrega dos serviços e bens contratados pela administração pública.

A Lei de Segurança Jurídica é um marco na gestão de contratos administrativos no Brasil. Ao garantir estabilidade, previsibilidade e proteção às partes envolvidas, ela promove uma relação mais equilibrada entre o poder público e os particulares. Sua aplicação efetiva não apenas fortalece a confiança nas contratações públicas como também contribui para a realização do interesse público com maior eficiência e transparência.

Citations:

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2. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/244
3. https://agenciainfra.com/blog/infradebate-seguranca-juridica-nos-contratos-de-concessao-e-a-responsabilidade-do-administrador-pelo-descumprimento-do-contrato/
4. https://www.migalhas.com.br/depeso/400494/papel-do-poder-judiciario-frente-a-nova-regulamentacao-das-licitacoes
5. https://www.novaleilicitacao.com.br/2019/10/28/o-principio-da-seguranca-juridica-e-alguns-instrumentos-garantidores-do-referido-vetor-na-nova-lei-de-licitacoes/
6. https://trabalhoscidhcoimbra.com/ojs/index.php/anaiscidhcoimbra/article/view/3118
7. https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/3-2-principios-das-licitacoes-e-dos-contratos-administrativos/
8. https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/a-lei-n-14-133-2021-e-a-seguranca-juridica-nos-contratos-administrativos
9. https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/17/edicao-1/principio-da-seguranca-juridica-no-direito-administrativo-brasileiro
10. https://www.licitacaoecontrato.com.br/assets/artigos/gestao-contratos-administrativos-enfrentamento-covid19-05102020.pdf

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