A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe grandes mudanças para as contratações públicas no Brasil, com o objetivo de garantir mais transparência, eficiência e lisura nos procedimentos licitatórios. Dentre as mudanças, um ponto de destaque é a profissionalização das licitações, com ênfase no papel dos agentes envolvidos, especialmente o assessor jurídico.
O Papel do Assessor Jurídico na Nova Lei de Licitações
O assessor jurídico, segundo a Lei 14.133/2021, desempenha um papel central no processo licitatório, sendo responsável por garantir a conformidade legal desde o planejamento interno até a execução contratual. A função deste profissional não se limita à análise de minutas de editais; agora, ele atua de forma mais abrangente, prestando consultoria jurídica ao longo de todo o processo licitatório.
Funções do Assessor Jurídico nas Licitações:
- Consultoria Jurídica Completa: O assessor jurídico auxilia em todas as fases da licitação, desde a elaboração do edital até a assinatura do contrato.
- Acompanhamento da Execução: Atua na fase de execução do contrato, orientando sobre o cumprimento das cláusulas contratuais.
- Defesa do Agente Público: Em caso de questionamentos ou investigações administrativas ou judiciais, o assessor jurídico pode ser acionado para defender os agentes públicos que agiram de acordo com seus pareceres.
A Questão dos Servidores Comissionados
Dada a relevância do papel do assessor jurídico nos processos de licitação, surge a dúvida: servidores comissionados podem atuar como assessores jurídicos em licitações?
De acordo com a Nova Lei de Licitações, os assessores jurídicos devem ser preferencialmente servidores efetivos. O artigo 7º, § 2º da Lei 14.133/2021 indica que esses profissionais devem, sempre que possível, fazer parte dos quadros efetivos da administração pública.
No entanto, a expressão “preferencialmente” permite certa flexibilidade. Isso significa que, em situações excepcionais, pode-se justificar a nomeação de servidores comissionados para a função, desde que devidamente fundamentado.
O Precedente do Tribunal de Contas do Paraná
Embora a Lei 14.133/2021 não impeça completamente que servidores comissionados atuem como assessores jurídicos, há precedentes importantes que indicam a necessidade de cautela. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por exemplo, já determinou que um determinado órgão público deixe de permitir que servidores comissionados realizem assessoramento jurídico permanente em licitações municipais.
No Acórdão 769/21, o TCE-PR reforçou que, na ausência de servidores efetivos para o cargo de assessor jurídico, a administração pública deve justificar adequadamente a escolha de comissionados, sempre visando garantir a imparcialidade e a segurança jurídica do processo licitatório.
A Importância da Profissionalização nas Licitações
O direcionamento da Nova Lei de Licitações é claro: é fundamental que os processos licitatórios sejam conduzidos com o máximo de rigor técnico e transparência. Para isso, a presença de um assessor jurídico qualificado é imprescindível.
A escolha de servidores efetivos para essa função é uma maneira de garantir que os profissionais envolvidos tenham o devido conhecimento e compromisso com os princípios da administração pública. No entanto, em casos onde não seja possível contar com servidores efetivos, é permitido que comissionados assumam essa responsabilidade, desde que seja feita uma justificativa sólida pela administração pública.
Como Garantir a Conformidade Jurídica no Processo Licitatório?
Seja com servidores efetivos ou comissionados, o mais importante é que o assessor jurídico esteja devidamente qualificado para conduzir o processo licitatório de forma transparente, legal e eficiente. A administração pública deve, em todos os casos, zelar pela correta aplicação das normas e pelo bom andamento das licitações, evitando qualquer possibilidade de questionamento ou irregularidade.
Medidas Essenciais para uma Boa Gestão Jurídica nas Licitações:
- Capacitação Constante: É fundamental que os assessores jurídicos, sejam efetivos ou comissionados, estejam atualizados sobre as leis e práticas de licitação.
- Transparência e Documentação: Todo o processo licitatório deve ser devidamente documentado, garantindo que todas as decisões sejam justificadas e possam ser auditadas.
- Supervisão e Controle: A atuação dos assessores jurídicos deve ser acompanhada de perto, para assegurar que o processo licitatório esteja sendo conduzido de acordo com a legislação vigente.
Servidores Comissionados e Efetivos no Papel de Assessor Jurídico
A Nova Lei de Licitações traz avanços importantes para a gestão das contratações públicas, reforçando a necessidade de profissionalização e transparência nos processos licitatórios. O papel do assessor jurídico foi expandido, exigindo que esses profissionais acompanhem todo o ciclo da licitação, desde o planejamento até a execução do contrato.
Embora a lei prefira que esses assessores sejam servidores efetivos, há a possibilidade de nomeação de comissionados em situações justificadas. No entanto, é importante que a administração pública siga os precedentes estabelecidos por tribunais de contas e adote todas as medidas necessárias para garantir a conformidade jurídica e a lisura dos processos licitatórios.
Seja efetivo ou comissionado, o mais importante é que o assessor jurídico atue com imparcialidade, conhecimento técnico e um firme compromisso com os princípios da legalidade e da eficiência pública.
