O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu 77 novos temas de Repercussão Geral em 2024, sendo que 42 deles foram reconhecidos como questões constitucionais. Esses temas impactam diretamente a sociedade, abordando desde relações trabalhistas até questões tributárias e previdenciárias.
A Repercussão Geral é um mecanismo essencial para garantir a uniformidade das decisões judiciais e evitar processos repetitivos. Quando um tema é reconhecido, o STF define uma tese a ser aplicada a casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.
Confira a organização dos temas discutidos:
Temas com Repercussão Geral Reconhecida (42 temas)
📍 Direitos Trabalhistas e Previdenciários
- Vínculo de motoristas de aplicativo com plataformas digitais – Tema 1.291
- Aumento salarial para professores aposentados de Belo Horizonte – Tema 1.293
- Direito de mulher trans a pensão previdenciária – Tema 1.298
- Aposentadoria por incapacidade causada por doença grave – Tema 1.300
- Aplicação do piso salarial nacional para professores temporários – Tema 1.308
📍 Tributação e Finanças Públicas
- Cobrança de IPTU sobre imóvel da União arrendado para concessionária – Tema 1.297
- Cobrança de ITBI na transferência de imóveis para empresas – Tema 1.348
📍 Setor Público e Administração
- Extensão de gratificação de desempenho a servidores inativos e pensionistas – Tema 1.289
- Constitucionalidade do repasse de taxas cartorárias para o Sistema de Justiça – Tema 1.299
- Competência para ações de cobrança de anuidades da OAB – Tema 1.302
- Inspeções médicas diferenciadas para mulheres em concursos militares – Tema 1.343
📍 Questões Econômicas
- Critério de reajuste de empréstimos rurais do Plano Collor I – Tema 1.290
Temas com Reafirmação de Jurisprudência (13 temas)
- Suspensão do prazo de prescrição não ocorre automaticamente com o reconhecimento da repercussão geral – Tema 1.303
- Validação dos adicionais de ICMS para financiar Fundos de Combate à Pobreza – Tema 1.305
- Inconstitucionalidade de comemorações oficiais do golpe de 1964 – Tema 1.322
- Vedação de extensão de gratificações a servidores temporários – Tema 1.344
- Complementação de valores de precatórios somente em casos específicos – Tema 1.360
- Possibilidade de atualização de juros e correção monetária após trânsito em julgado – Tema 1.361
Temas sem Repercussão Geral Reconhecida (35 temas)
📍 Direitos Trabalhistas e Previdenciários
- Incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo de militares de SP – Tema 1.292
- Incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa de jovem aprendiz – Tema 1.294
- Compensação de remuneração de gestantes afastadas na pandemia – Tema 1.295
- Responsabilidade de fundo de previdência complementar em caso de falência – Tema 1.296
- Cálculo de abono pecuniário de férias na ECT – Tema 1.330
- Manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada – Tema 1.336
- Natureza de parcelas devidas a servidores e incidência de contribuição previdenciária – Tema 1.358
📍 Tributação e Finanças Públicas
- Conformidade de normas infralegais a benefícios fiscais – Tema 1.333
- Existência de fundamento legal para recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias – Tema 1.359
📢 Essas decisões impactam diretamente cidadãos, empresas e o setor público. Acompanhe as próximas definições do STF e fique por dentro das mudanças no cenário jurídico!
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Fonte: noticias.stf.jus.br/postsnoticias/em-2024-stf-criou-77-novos-temas-de-repercussao-geral/
